Política de privacidade


1 Nosso objetivo

Como grupo segurador, com atividade internacional, atribuímos a máxima importância à proteção e à segurança dos dados pessoais. O respeito pelos direitos pessoais é a base de uma cooperação leal com os nossos clientes, parceiros e colaboradores.
O nosso objetivo é que a ARAG não só ofereça uma excelente cobertura de seguros, mas que também seja líder na proteção da privacidade na era da digitalização. Portanto, faz parte da nossa natureza cumprir com todos os requisitos legais na hora de recolher e processar os dados pessoais. Estes requisitos incluem, particularmente, as disposições do Regulamento de Proteção de Dados da UE, e todas as leis sobre a proteção de dados aplicáveis. Esta política de proteção de dados descreve os princípios, e as medidas necessárias, para proteger os direitos e a liberdade das pessoas singulares em relação ao tratamento dos seus dados pessoais, válidos para todas as companhias da ARAG que tenham adotado esta política.

2 Os nossos princípios para o tratamento de dados

Na hora de processar os dados pessoais, nós aplicamos os seguintes princípios:

- Licitude: O processamento de dados pessoais requer sempre uma base legal.

- Transparência: Todos os interessados devem ser capazes de compreender o tratamento dos seus dados pessoais.

- Limitação de finalidade: Os fins, para os quais os dados pessoais são processados, devem estar previamente identificados de modo claro, e ser definidos no momento da recolha.

- Minimização dos dados: O tratamento dos dados pessoais irá limitar-se à medida adequada, factual, relevante e necessária para o objetivo do tratamento. O mesmo irá aplicar-se às opções de acesso.

- Exatos e atualizados: Os dados pessoais devem se armazenados de forma correta e completa, devem ser respetivamente processados e mantidos atualizados. Deverão ser tomadas as medidas adequadas para apagar, corrigir, completar ou atualizar aqueles dados que sejam incorretos, que estejam incompletos ou desatualizados.

- Limitação do armazenamento: Os dados pessoais só devem ser armazenados durante o tempo que for necessário para o objetivo do tratamento, ou conforme permitido por outras normas legais (por exemplo, períodos de armazenamento de acordo com a legislação comercial/fiscal).

- Integridade e confidencialidade: No processamento dos dados pessoais, devem ser tomadas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados de forma apropriada, em particular, perante o tratamento não autorizado ou ilegal, a perda acidental e a destruição ou danos acidentais.
Como parte da execução responsável da nossa responsabilidade, nós documentamos o tratamento dos dados pessoais como prova do cumprimento dos princípios mencionados anteriormente.

3 Licitude do tratamento de dados

Qualquer tratamento de dados pessoais está sujeito ao princípio de "proibição com reserva de autorização". Como consequência, o tratamento dos dados pessoais é ilegal se não existir uma base legal para o efeito. A ARAG processa os dados pessoais, em particular, pelas seguintes razões (lícitas):

- Execução de um contrato, ou para aplicação de medidas pré-contratuais, por exemplo, tratamento de dados de moradas para a comunicação postal.

- Cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo, armazenamento de documentos de acordo com a legislação financeira/comercial.

- Interesses legítimos, por exemplo, publicidade através do serviço postal (sempre que não existam objeções).

- Consentimento do interessado, por exemplo, para possibilitar o contacto por telefone, ou para tratar os dados de saúde.
Algumas categorias especiais de dados pessoais, por exemplo, sobre etnia ou crenças religiosas, ou ainda, em relação à saúde, somente podem ser tratadas com o consentimento expresso ou autorização legal.

4 Direitos dos interessados

A proteção dos direitos e liberdade das pessoas singulares, em relação ao tratamento dos seus dados pessoais, é uma prioridade chave para a ARAG. Para garantir a referida proteção, o interessado conta, entre outros, com os seguintes direitos:

- Informação: Os interessados serão informados, de forma rápida e transparente, se os seus dados serão tratados ou não. Isto aplica-se tanto no caso de os dados pessoais serem obtidos diretamente do interessado, como se forem recolhidos por outros organismos (recolhidos por parte de terceiros).

- Acesso: Os interessados podem solicitar, a qualquer momento, informações sobre os seus dados pessoais armazenados e/ou processados, assim como, uma cópia dos seus dados pessoais armazenados e/ou processados.

- Retificação: Os interessados podem solicitar, a qualquer momento, que sejam corrigidos ou completados aqueles dados pessoais falsos ou que estejam incompletos, por exemplo, um nome ou uma morada que estejam incorretos.

- Eliminação: Os interessados podem solicitar que os seus dados pessoais sejam eliminados, sempre que isto não entre em conflito com as obrigações ou direitos existentes, por exemplo, obrigação de armazenamento segundo a legislação fiscal/comercial. O interessado também tem o direito ao "esquecimento", de forma que deverá informar aos outros responsáveis dos dados sobre o seu pedido de eliminação, na medida em que a ARAG lhes tenha comunicado os dados pessoais.

- Limitação do tratamento: Os interessados podem solicitar a limitação no tratamento dos seus dados pessoais, por exemplo, se forem incorretos.

- Oposição: Os interessados podem opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para fins publicitários a qualquer momento. Para outros fins, a referida objeção é possível sob certas condições, dependendo das circunstâncias pessoais específicas do interessado.

- Decisão individual automatizada caso a caso: No contexto das transações comerciais eficientes, os interessados somente estão sujeitos a uma decisão automatizada, caso a caso, se a mesma for legal, por exemplo, no contexto do cumprimento de um contrato. Os interessados serão informados acerca dos procedimentos do tratamento automatizado correspondentes.
O interessado receberá toda a informação relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais numa linguagem clara e simples.
No caso de uma violação dos dados pessoais, os interessados serão informados do referido incidente caso se cumpram os requisitos legais correspondentes aos riscos para os seus direitos e liberdade.
O interessado é livre de apresentar uma reclamação à empresa, contactar o delegado de proteção de dados, a autoridade supervisora de proteção de dados, ou um tribunal de justiça, para exercer os seus direitos e liberdade em relação ao tratamento dos dados pessoais. Esta política não afeta os direitos legais e as reclamações dos interessados.

5 Tratamento por parte de terceiros e cessão de dados

Se os dados pessoais forem tratados por fornecedores de serviços, ou colaboradores externos, em nome da ARAG, serão tomadas as medidas adequadas para a proteção dos dados (dependendo do âmbito da ação) no tratamento, por exemplo:

- Tratamento dos dados pessoais por parte de terceiros: Se for solicitado que um fornecedor de serviços faça o tratamento dos dados pessoais, serão formalizados acordos com o referido fornecedor de serviços, e o referido encargo somente será realizado pelos fornecedores de serviços que adotem as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados. O mesmo aplica-se em relação ao acesso aos dados referentes às operações de serviço e manutenção.

- Transferência de funções: Se outras tarefas forem encomendadas para um terceiro, além do tratamento dos dados pessoais, para o exercício das quais requer a sua própria autoridade de decisão em relação a utilização dos dados, serão formalizados com a referida parte os acordos de proteção dos dados (comparáveis aos que correspondem ao tratamento de dados por parte de terceiros), que estabelecerão as medidas técnicas e organizacionais adequadas, comparáveis às necessárias para o tratamento de dados por parte de terceiros.

- Acordo de confidencialidade: Se, em casos individuais, não for possível excluir que os dados pessoais devam ser divulgados de forma limitada, deve formalizar-se um acordo de confidencialidade com o fornecedor, por razões de segurança.
Os dados pessoais só poderão ser processados fora da UE, ou serem vistos fora da UE, se forem estabelecidas as garantias e as provas adequadas para garantir a segurança do tratamento, por exemplo, formalizando cláusulas padrão para a proteção dos dados.

6 Segurança dos dados, avaliação do impacto e design tecnológico

Aplicamos todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger o tratamento dos dados pessoais. Estas incluem, em particular, medidas para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados pessoais, incluindo a capacidade de recuperação dos sistemas e serviços.
Em todas as operações de tratamento, são levados em conta os riscos para os direitos e liberdade dos interessados na hora de selecionar as medidas técnicas e organizacionais. No caso de os riscos serem elevados, os processos do tratamento estarão sujeitos a um controlo adicional dos riscos e das medidas.
Ao processar os dados pessoais, é observado o princípio da "proteção dos dados mediante o design da tecnologia e pré-ajustes adequados para a proteção dos dados" (privacidade dos dados por design/por defeito), por exemplo, mediante a pseudonimização ou minimização dos dados pessoais.
As medidas técnicas e organizacionais serão revistas regularmente em termos de efetividade, e serão ajustadas conforme seja necessário, tendo em conta os últimos avanços tecnológicos. Isto também se aplica às medidas técnicas e organizacionais quando se trata de fornecedores de serviços ou parceiros externos.

7 Responsabilidades e organização da proteção de dados

Cada uma das companhias da ARAG é responsável por implementar os regulamentos de proteção de dados. A direção da empresa encarrega-se de criar as condições prévias necessárias para a implementação dos requisitos de proteção de dados, por parte dos colaboradores, dos respetivos departamentos. Isto também se aplica às sucursais da companhia fora da sua sede central.
A implementação e o cumprimento dos requisitos de proteção de dados contam com o apoio do Delegado de Proteção de Dados do Grupo, e de uma empresa de proteção de dados independente que assegura que os requisitos serão garantidos internacionalmente.
Os princípios e as características do sistema de gestão da proteção de dados do Grupo ARAG encontram-se descritos, detalhadamente, no Guia complementar de gestão de proteção de dados.
Além dos requisitos de proteção de dados, especificados nesta política, aplicam-se os requisitos complementares, em função das atividades comerciais da ARAG; na Alemanha, por exemplo, o compromisso voluntário da ARAG, de cordo com o "Código de conduta para o tratamento de dados pessoais do setor dos seguros na Alemanha". A política de privacidade sobre a proteção de dados é adotada, pelo Conselho de Administração da respetiva companhia, como uma política do grupo. O Delegado de Proteção de Dados do Grupo irá rever esta política anualmente para se assegurar de que a mesma está atualizada e, no caso de alterações significativas, voltará a submetê-la à aprovação do Conselho de Administração.

8 Cookies

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